Prezado Cliente,
Esta é a política de Marketplace (Termos e Condições Gerais) do UNIVERSO PARTS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. (Universo do Caminhão).
A plataforma de Marketplace disponibilizada pelo Universo do Caminhão permite que terceiros anunciem e ofereçam à venda seus produtos, peças de caminhões novas, ("Cliente Anunciante") para eventuais terceiros interessados em adquiri-los ("Cliente Adquirente").
Ou seja, os produtos disponibilizados em tal plataforma não são fornecidos pela Universo do Caminhão, ou passam por qualquer verificação da sua parte, mas sim são fornecidos de forma direta e exclusiva pelo Cliente Anunciante ao Cliente Adquirente, sendo o único e exclusivo papel da Universo do Caminhão a disponibilização de espaço e plataforma de veiculação de tais produtos.
Pedimos a gentileza de ler os Termos e Condições Gerais de uso do site https://www.universodocaminhao.com.br/ antes de seguir com a utilização da plataforma de Marketplace, aos quais os Clientes Anunciantes e Clientes Adquirentes darão seu integral aceite, estando obrigados e vinculados a esses quando da utilização de tal plataforma.
Em caso de dúvidas na leitura dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site, por favor, redirecione suas dúvidas ao nosso pessoal técnico qualificado a atende-lo.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso da plataforma de Marketplace oferecida pela UNIVERSO DO CAMINHAO SOLUCOES DIGITAIS LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o n° 41.266.095/0001-77, ora denominada Universo do Caminhão, por meio do website https://www.universodocaminhao.com.br/ ("Marketplace").
1.1 Os serviços objeto do presente Termos e Condições Gerais consistem na oferta e hospedagem de espaço no Marketplace do Universo do Caminhão, para que o Cliente Anunciante anuncie à venda de seus próprios produtos ao Cliente Adquirente.
1.2 Estes Termos e Condições Gerais deverão ser aceitos pelos Clientes Anunciantes e Clientes Adquirentes (em conjunto, "Clientes" e/ou "Cliente"). A aceitação pelo Cliente Anunciante será expressa no ato aprovação do anúncio pelo Universo do Caminhão, ao passo que a aceitação pelo Cliente Adquirente será expressa no ato de pagamento do produto adquirido.
2.1 Cliente Anunciante: Qualquer pessoa jurídica, para se cadastrar como Cliente Anunciante, deverá ser legalmente constituída na forma da legislação brasileira.
2.2 Cliente Adquirente: Qualquer pessoa, física ou jurídica, para se cadastrar como Cliente Adquirente, deverá ser plenamente capaz na forma da legislação civil.
2.3 Os cadastros apenas serão efetivados e concretizados mediante o preenchimento de todos os campos obrigatórios constantes da página de cadastro, sendo o Cliente responsável, civil e criminalmente, pela inserção de informações verdadeiras, autênticas e exatas ("Dados Pessoais").
2.4 O Universo do Caminhão poderá, a seu exclusivo critério, (i) solicitar que o Cliente forneça documentos adicionais para eventuais apurações de dados incorretos ou inverídicos; (ii) recusar ou suspender qualquer solicitação de cadastro já efetivado que esteja em desacordo com as os presentes Termos e condições Gerais, ou que o Cliente tenha se recusado ou omitido informação ou a fornecer documentos adicionais solicitados pelo Universo do Caminhão. O cancelamento ou suspensão de cadastro do Cliente Anunciante implicará, de forma automática, no cancelamento dos anúncios do respectivo Cliente, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento em face do Universo do Caminhão pelo descumprimento das regras de cadastro ou anúncio.
2.5 O Cliente será o único responsável pelas informações, dados e operações em seu cadastro, uma vez que o acesso só será possível mediante sistema de segurança de acesso com a inclusão de seu login e senha sigilosa pessoal e intransferível. O Cliente deverá, imediatamente após sua ciência, notificar o Universo do Caminhão a respeito de qualquer uso não autorizado de seu cadastro, bem como seu acesso não autorizado por terceiros para ações imediatas de suspensão de acesso.
2.6 Em nenhuma hipótese será permitida a sub-rogação da cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se suas qualificações e reputação atingida com o comércio eletrônico).
3.1 O Cliente Anunciante apenas poderá anunciar na plataforma Marketplace produtos que tenham sido adquiridos legalmente por esse diretamente de fornecedores oficiais ou de sua própria produção ("Produtos").
3.2 Os dados dos Produtos anunciados serão fornecidos pelo Cliente Anunciante ao Universo do Caminhão para inclusão no Marketplace. O Cliente Anunciante será responsável pelo envio ao Universo do Caminhão das informações referentes aos Produtos anunciados, tais como preços, se trata-se de Produto novo, original ou marca paralela, com especificação de embalagem, qualificação e funcionalidades do Produto, frete, prazo de entrega, bem como se todos os acessórios fornecidos pelo fabricante acompanham o Produto, tudo no formato estabelecido no ato de solicitação de inclusão do Anúncio.
3.3 Para evidenciação do Produto ao Cliente Adquirente, o Cliente Anunciante deverá incluir imagens, fotografias ou vídeos do Produto oferecido, devendo esses retratar e corresponder de forma exata ao Produto anunciado, sob pena do Cliente Anunciante ser responsável, civil e criminalmente, pela inserção de informações inverídicas e inexatas. O Cliente Anunciante deverá se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros na divulgação de imagens, fotografias e vídeos do Produto.
3.3 O Universo do Caminhão se reserva no direito de não aprovar qualquer imagem, foto ou vídeo referente ao Produto publicado pelo Cliente Anunciante quando estes não se adequarem aos padrões estipulados por esta empresa, sem que seja devida qualquer indenização ao Cliente Anunciante.
3.4 Presumir-se-á que, mediante o fornecimento das características do Produto ao Universo do Caminhão, o Cliente Anunciante manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o Produto oferecido, além de dispor de estoque do Produto para entrega ao Cliente Adquirente.
4.1 O Cliente Anunciante reconhece ser o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o Universo do Caminhão de toda e qualquer responsabilidade nesse sentido perante o Cliente Adquirente, terceiros, incluindo, a Administração Pública.
4.2 O valor de comercialização do Produto será definido exclusivamente pelo Cliente Anunciante, sem qualquer interferência do Universo do Caminhão, o qual deverá incluir todos os tributos incidentes conforme legislação aplicável.
4.3 O Universo do Caminhão se reserva no direito de não autorizar ou cancelar, sem aviso prévio ao Cliente Anunciante, a inserção ou manutenção de qualquer anúncio pelo mesmo que não esteja de acordo com os presentes Termos e Condições Gerais, sem que seja devida qualquer indenização ao Cliente. O cancelamento do anúncio pelo desacordo aos presentes Termos e Condições Gerais não implicará na obrigação de devolução, pelo Universo do Caminhão ao Cliente Anunciante de qualquer taxa eventualmente paga.
4.4 O Universo do Caminhão não cobra taxa denominada "Taxa de Anúncio" pelo anúncio do produto a ser vendido pelo Cliente Anunciante. O anúncio será publicado pelo Universo do Caminhão mediante aprovação das condições do anúncio para publicação no ambiente do site https://www.universodocaminhao.com.br/ ("Marketplace").
4.5 Após a inserção de anúncio pelo Cliente Anunciante, este deverá optar por uma das modalidades de pagamento disponibilizadas pelo Universo do Caminhão, podendo ser, cartão de crédito, transferência bancária integrada ou boleto bancário.
4.6 Caso o Cliente Anunciante opte pelo pagamento via boleto bancário, o Universo do Caminhão emitirá o boleto de pagamento ao Cliente Anunciante. O boleto de pagamento será disponibilizado ao Cliente adquirente. O Universo do Caminhão não envia boleto de pagamento para o endereço de e-mail do Cliente Anunciante, isentando-se a Universo do Caminhão de qualquer responsabilidade pela realização de pagamento de boletos que o Cliente Anunciante tenha recebido por este meio.
4.7 Será considerado como Anúncio Inativo aquele em que o Cliente Anunciante já tenha completado a solicitação de anúncio ao Universo do Caminhão, com a inserção de todas as informações obrigatórias na forma dos itens "3.1" a "3.4" acima, mas que se encontra pendente qualquer obrigação do Cliente Anunciante com o Universo do Caminhão.
4.8 Será considerado como Anúncio Reprovado aquele em que forem reprovadas pelo Universo do Caminhão as informações inseridas pelo Cliente Anunciante para solicitação de anúncio ao Universo do Caminhão, em razão de falta/obscuridade/contrariedade das/entre as informações obrigatórias, em desatendimento às disposições constantes nos itens "3.1" a "3.4" acima, e/ou à legislação vigente.
4.9 Será considerado como Anúncio Ativo aquele em que o Cliente Anunciante já tenha completado a solicitação de anúncio ao Universo do Caminhão, com a inserção de todas as informações obrigatórias na forma dos itens "3.1" a "3.4" acima e o anúncio tenha sido aprovado e publicado no Marketplace pelo Universo do Caminhão.
4.10 Será considerado como Anúncio Vendido aquele em que foi concluída a venda ao Cliente Adquirente e o produto anunciado não disponha mais de estoque.
4.11 O Anúncio Ativo será mantido e disponibilizado pelo Universo do Caminhão no Marketplace por prazo indeterminado. A Universo do Caminhão se reserva no direito de excluir o Anúncio Ativo caso julgue conveniente sem que seja devida qualquer indenização ao Cliente. Será permitido ao Cliente Anunciante inserir novamente um Produto caso o anúncio seja excluído na forma desta cláusula, mediante novo procedimento de cadastro de produtos.
4.12 O Universo do Caminhão possibilita aos Clientes se contatarem e negociarem entre si, de forma direta. Contudo, o Universo do Caminhão se reserva no direito de moderar a conversa, alterando e/ou suprimindo informações e expressões que estejam em desacordo com o presente termo ou com a finalidade da plataforma. Caso a conversa entre as partes seja moderada pela empresa, aquele que publicou a mensagem eventualmente alterada ou removida receberá uma notificação em seu endereço de e-mail cadastrado, na qual será explicado os motivos das medidas tomadas pelo Universo do Caminhão.
4.12.1 O Universo do Caminhão se reserva no direito de cobrar a taxa de intermediação/comissão a que tem direito por todos os meios legais caso seja constatado que os clientes, após iniciarem as tratativas pela plataforma, finalizaram a operação sem o intermédio da empresa.
4.13 O Universo do Caminhão não garante ao Cliente Adquirente a veracidade das informações dos Produtos fornecidas pelos Cliente Anunciantes e publicadas no Marketplace, não sendo responsável por eventuais incongruências ou inconsistências dessas.
5.1 O Cliente Anunciante declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado.
5.2 O Universo do Caminhão se reserva no direito de reter os valores pagos pelo Cliente Adquirente pelo período de até 45 (quarenta e cinco) dias. Após tal período, os valores serão repassados ao Cliente Anunciante na forma escolhida por ele previamente.
5.3 O prazo a que se refere a cláusula 5.2 terá o seu início computado 10 (dez) dias após o recebimento do produto pelo Cliente Adquirente.
5.4 O Cliente Anunciante deverá optar por receber os valores referentes à venda concluída em sua conta bancária, a qual deverá ter sido cadastrada na plataforma Marketplace previamente, ou na forma de créditos a serem depositados em seu login.
5.5 Caso o Cliente Anunciante opte por receber os valores em sua conta bancária, será descontado do valor total do percentual a título de taxa de intermediação/comissão conforme termo de adesão assinado entre o Cliente Anunciante a Universo dos Caminhões, nos termos do item 7, bem como os valores referentes à taxa de transferência bancária, se houver.
5.6 O Universo do Caminhão não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre as vendas realizadas por meio da utilização do Marketplace, obrigando-se o Cliente Anunciante que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
6.1 O Cliente Adquirente poderá, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, exercer seu direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias a contar do ato de recebimento do Produto.
6.2 Para exercício do direito de arrependimento, o Cliente Adquirente deverá acessar seu cadastro, clicar na aba Minha Conta>> Marketplace >> Minhas compras e ali abrir disputa em relação à compra a ser cancelada. A solicitação de cancelamento pelo Cliente Adquirente será analisada pelo Universo do Caminhão e, se feita dentro do prazo previsto neste item, o Universo do Caminhão disponibilizará, aos custos do Cliente Anunciante, código dos Correios ou transportadora para devolução do Produto ao mesmo, sendo que tal devolução deverá ser realizada pelo Cliente Adquirente dentro do prazo de validade do referido código de remessa de retorno de mercadorias.
6.3 Após devolução do produto ao Cliente Anunciante, o Universo do Caminhão devolverá os valores pagos pelo Cliente Adquirente. Neste caso, os Clientes autorizam o Universo do Caminhão a transmitir as suas informações e dados à outra parte envolvida na compra e venda.
6.4 O Universo do Caminhão não se responsabiliza por qualquer dano ou avaria que possa existir no produto, antes ou após a entrega. Toda e qualquer discussão acerca do estado do produto deverá ocorrer diretamente entre o Cliente Anunciante e o Cliente Adquirente. No mesmo sentido, estes se comprometem a não responsabilizar o Universo do Caminhão por qualquer ocorrência, seja no âmbito judicial e/ou administrativo.
7.1 O Cliente Anunciante deverá pagar ao Universo do Caminhão uma Taxa de Intermediação/comissão pelas vendas que concluir por meio da utilização do Marketplace, a qual será informada ao Cliente Anunciante no momento da solicitação de inclusão do anúncio. A Taxa de Intermediação/comissão será paga ao Universo do Caminhão somente quando da concretização da venda.
7.2. A Taxa de Intermediação/comissão a que se refere o item anterior será descontada do valor a ser repassado ao Cliente Anunciante pelo Universo do Caminhão em virtude da venda concretizada na plataforma Marketplace, quando este optar por receber, os valores referentes à venda em sua conta bancária.
8.1 Após a concretização da compra e venda, a qual se dará mediante a aprovação do pagamento pelo Universo do Caminhão, esse emitirá uma etiqueta de postagem e a enviará ao Cliente Anunciante no e-mail cadastrado na plataforma.
8.2 O Cliente Anunciante deverá acessar o seu e-mail e imprimir a etiqueta de postagem disponibilizada pelo Universo do Caminhão, bem como a Nota Fiscal anexa à etiqueta de postagem. Após impressas, o Cliente Anunciante deverá se dirigir aos Correios ou solicitar coleta pela transportadora contratada e postar o produto mediante a apresentação da etiqueta de postagem e da Nota Fiscal. NÃO SERÃO ACEITAS POSTAGENS SEM A APRESENTAÇÃO DESTES DOCUMENTOS.
8.3 A etiqueta de postagem será gerada com os dados cadastrados no momento da venda sem a possibilidade de alteração. Dessa forma, é de fundamental importância que o Cliente Anunciante mantenha seus dados atualizados e faça a postagem na mesma cidade do seu cadastro. Postagens feitas em uma cidade diferente poderão não ser aceitas pelos Correios ou transportadora correspondente.
8.4 O Cliente Anunciante terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da emissão da etiqueta de postagem, para postar o produto anunciado e vendido. Caso o Cliente Anunciante perca este prazo, a venda poderá ser cancelada e os valores pagos pelo Cliente Adquirente serão devolvidos.
8.5 O Cliente Anunciante será único e exclusivamente responsável pelo cuidado e adequação da embalagem de envio do produto. O Universo do Caminhão e os Correios/Transportadora não serão responsáveis por eventuais avarias no produto ocorridas durante o transporte caso seja constatado que a embalagem não estava adequada para o transporte do referido produto e/ou caso o produto não seja corretamente acondicionado para o transporte.
8.6 Caso ocorra do produto enviado pelo Cliente Anunciante ser perdido no fluxo postal, este e/ou o Cliente Adquirente deverão comunicar imediatamente o Universo do Caminhão para que este possa tomar as devidas providências junto aos Correios e/ou Transportadora. Destaque-se que o prazo para abertura de reclamação junto aos Correios e/ou Transportadora é de no máximo 30 dias, a contar da postagem do produto, de modo que é responsabilidade do Cliente Adquirente acompanhar a entrega e avisar imediatamente o Universo do Caminhão sobre qualquer problema na entrega, sendo que em caso de omissão e/ou ausência de comunicação pelo Cliente Adquirente, presumir-se-á automaticamente que o produto foi entregue corretamente ao Cliente Adquirente.
8.7 Depois de aberta a reclamação a que se refere o item anterior, os Correios terão até 90 dias para finalizar os procedimentos de averiguação do ocorrido. Caso, ao final do prazo informado, o Produto não seja encontrado, o Universo do Caminhão! restituirá ao Cliente Adquirente os valores pagos e os Correios indenizará o Cliente Anunciante; a indenização corresponderá ao valor declarado na postagem pelo vendedor.
9.1 O Universo do Caminhão poderá advertir ou suspender, temporária ou definitivamente, o cadastro de um Cliente, ou, ainda, cancelar os seus anúncios, nos seguintes casos: (i) o Cliente descumprir qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais; (ii) se praticar atos considerados fraudulentos ou dolosos; (iii) se não puder ser verificada, por qualquer meio ou forma, a identidade do Cliente ou se qualquer informação fornecida pelo Cliente estiver incorreta; (iv) se o conteúdo de qualquer anúncio ou qualquer outra ação ou atitude do Cliente tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Universo do Caminhão (v) se descumprir as obrigações assumidas com um outro Cliente; ou, de algum modo, sejam considerados ofensivos ou atentatório a algum direito de terceiro.
9.2 A suspensão do Cliente implicará, automaticamente, a suspensão de todos os anúncios ativos existentes em seu nome no Marketplace.
9.3 O Cliente indenizará o Universo do Caminhão, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer dano que esta vier a sofrer em decorrência de ações judiciais promovidas por outros Clientes ou qualquer terceiro, em razão de atos por ele praticados no ambiente de Marketplace ou, ainda, em caso de violação aos presentes Termos e Condições Gerais, de qualquer norma prevista na legislação vigente ou direitos de terceiros.
10.1 O Universo do Caminhão não será responsável por eventuais vícios e/ou defeitos do sistema de computador/smartphone/aparelho utilizado pelo Cliente ou por quaisquer terceiros para acessar o site. O Universo do Caminhão, ainda, não poderá ser responsabilizado por qualquer dano sofrido pelo Cliente em razão de falhas no seu link de acesso à internet, no sistema ou no servidor por ele utilizado, decorrentes de caso fortuito/força maior e/ou ações de terceiros. Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada ao Universo do Caminhão, ainda, caso algum vírus, malware ou programas maliciosos ataquem os equipamentos do Cliente.
10.2 A existência, quantidade e qualidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados no Marketplace, bem como a sua legitimidade, assim considerado o fato de o produto anunciado pertencer, legalmente, a um Cliente Anunciante, bem como a capacidade para contratar dos Clientes e a veracidade das informações por eles inseridas no Marketplace, não são de responsabilidade do Universo do Caminhão. O Universo do Caminhão não presta garantia por vícios ocultos ou aparentes eventualmente presentes nos produtos objetos das negociações entre os Clientes, sendo cada Cliente o único responsável pelos Produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza no ambiente do Marketplace.
10.3 O Cliente Anunciante é o único responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas perante outros Clientes. Em nenhum caso, o Universo do Caminhão será responsável por qualquer outro dano sofrido ou que possa sofrer um Cliente devido às negociações realizadas ou não realizadas no Marketplace.
10.4. Os Clientes manifestam ciência de que toda oferta e/ou publicidade veiculada no ambiente do Marketplace é de inteira responsabilidade do Cliente Anunciante, não sendo o Universo do Caminhão responsável direta ou indiretamente pela veiculação destas.
10.5 O Universo do Caminhão não garante a veracidade das informações inseridas em publicações ou anúncios de terceiros que apareçam no Marketplace, inclusive aqueles de autoria dos Clientes. Em razão disso, nenhuma responsabilidade poderá ser atribuída ao Universo do Caminhão pela correspondência das informações com a realidade ou, ainda, dos contratos que o Cliente realize com terceiros ou com outros Clientes.
11.1 O cadastro do Cliente e a utilização do Marketplace para transações comerciais não confere ao Cliente o direito de uso ou exploração da marca "Universo do Caminhão", bem como do conteúdo das telas do site, bancos de dados ou arquivos ali existentes. O Cliente declara e aceita que todos esses elementos pertencem exclusivamente ao Universo do Caminhão e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral e propriedade intelectual.
11.2 O Cliente, assim, é civilmente responsabilidade pelos danos que o Universo do Caminhão vier a experimentar em virtude de violação aos dispositivos desta Cláusula, sejam eles diretos e indiretos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, emergentes ou lucros cessantes, além de outros encargos, tais como, mas a eles não se limitando, honorários advocatícios, custas e despesas judiciais e despesas extrajudiciais.
12.1 O Universo do Caminhão esclarece que a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça disponibiliza uma plataforma específica para solução de controvérsias de consumo em seu site www.consumidor.gov.br.
12.2 O Universo do Caminhão poderá a qualquer momento criar e desenvolver uma plataforma específica e autônoma para resolução de conflitos no próprio Marketplace. Caso em que os presentes Termos e Condições Gerais serão atualizados com solicitação de anuência do Cliente a estas condições.
13.1 Os presentes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.2 Fica eleito o foro da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, Brasil como competente para conhecer e julgar eventuais litígios decorrentes dos presentes Termos e Condições Gerais.
14.1 O Cliente declara e reconhece que nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia, representação comercial ou trabalhista é constituída entre o Universo do Caminhão e o Cliente.
14.2 O Universo do Caminhão não interfere em qualquer negociação ou transação realizada entre os Clientes, tampouco faz ou possui qualquer ingerência sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos Produtos, bem como a veracidade dos anúncios e demais informações inseridas no Marketplace.
14.3 Caso haja quaisquer dúvidas acerca do funcionamento da plataforma Marketplace, os clientes deverão entrar em contato com o Universo do Caminhão por qualquer uma das plataformas de atendimento disponibilizadas pela empresa. Tais plataformas são informadas na página principal do Universo do Caminhão, a qual pode ser acessada pelo link https://www.universodocaminhao.com.br/
14.4 O Universo do Caminhão não possui qualquer tipo de responsabilidade por qualquer tipo de dano que eventualmente ocorra no curso da operação, seja ela subsidiária ou solidária. O Universo do Caminhão! atua como mero intermediário da relação, de modo que não possui qualquer tipo de contato com o produto anunciado em sua plataforma de Marketplace.
14.5 Os CLIENTES se obrigam a isentar o Universo do Caminhão de qualquer responsabilidade no eventual caso de ajuizamento de ação judicial ou reclamação administrativa quando versarem sobre as operações realizadas dentro da plataforma do Marketplace, nos termos dos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Civil. Ainda, no caso de haver sentença condenatória/executória, o cliente que deu causa à ação deverá assumir todo o ônus da sentença, inclusive reembolsando o Universo do Caminhão caso essa efetue o pagamento da condenação ou tenha quaisquer valores bloqueados.
14.6 O CLIENTE se compromete a reembolsar a UNIVERSO DO CAMINHÃO, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados do recebimento de comunicação escrita pelo CLIENTE, dos valores eventualmente por esta suportados decorrentes de sentença judicial transitada em julgado e/ou decisão liminar, seja a título de liquidação e/ou obrigação fixada provisoriamente, por qualquer ato/fato de responsabilidade do CLIENTE sob pena de: a) incorrer em multa moratória de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária positiva do valor do débito, calculada com base no IPCA, publicado pela IBGE, ou outro índice de correção monetária superveniente adotado sem prejuízo das demais cominações legais.
Esta é a política de Marketplace (Termos e Condições Gerais) do UNIVERSO PARTS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. (Universo do Caminhão).
A plataforma de Marketplace disponibilizada pelo Universo do Caminhão permite que terceiros anunciem e ofereçam à venda seus produtos, peças de caminhões novas, ("Cliente Anunciante") para eventuais terceiros interessados em adquiri-los ("Cliente Adquirente").
Ou seja, os produtos disponibilizados em tal plataforma não são fornecidos pela Universo do Caminhão, ou passam por qualquer verificação da sua parte, mas sim são fornecidos de forma direta e exclusiva pelo Cliente Anunciante ao Cliente Adquirente, sendo o único e exclusivo papel da Universo do Caminhão a disponibilização de espaço e plataforma de veiculação de tais produtos.
Pedimos a gentileza de ler os Termos e Condições Gerais de uso do site https://www.universodocaminhao.com.br/ antes de seguir com a utilização da plataforma de Marketplace, aos quais os Clientes Anunciantes e Clientes Adquirentes darão seu integral aceite, estando obrigados e vinculados a esses quando da utilização de tal plataforma.
Em caso de dúvidas na leitura dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site, por favor, redirecione suas dúvidas ao nosso pessoal técnico qualificado a atende-lo.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso da plataforma de Marketplace oferecida pela UNIVERSO DO CAMINHAO SOLUCOES DIGITAIS LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o n° 41.266.095/0001-77, ora denominada Universo do Caminhão, por meio do website https://www.universodocaminhao.com.br/ ("Marketplace").
- Objeto
1.1 Os serviços objeto do presente Termos e Condições Gerais consistem na oferta e hospedagem de espaço no Marketplace do Universo do Caminhão, para que o Cliente Anunciante anuncie à venda de seus próprios produtos ao Cliente Adquirente.
1.2 Estes Termos e Condições Gerais deverão ser aceitos pelos Clientes Anunciantes e Clientes Adquirentes (em conjunto, "Clientes" e/ou "Cliente"). A aceitação pelo Cliente Anunciante será expressa no ato aprovação do anúncio pelo Universo do Caminhão, ao passo que a aceitação pelo Cliente Adquirente será expressa no ato de pagamento do produto adquirido.
- Cadastro
2.1 Cliente Anunciante: Qualquer pessoa jurídica, para se cadastrar como Cliente Anunciante, deverá ser legalmente constituída na forma da legislação brasileira.
2.2 Cliente Adquirente: Qualquer pessoa, física ou jurídica, para se cadastrar como Cliente Adquirente, deverá ser plenamente capaz na forma da legislação civil.
2.3 Os cadastros apenas serão efetivados e concretizados mediante o preenchimento de todos os campos obrigatórios constantes da página de cadastro, sendo o Cliente responsável, civil e criminalmente, pela inserção de informações verdadeiras, autênticas e exatas ("Dados Pessoais").
2.4 O Universo do Caminhão poderá, a seu exclusivo critério, (i) solicitar que o Cliente forneça documentos adicionais para eventuais apurações de dados incorretos ou inverídicos; (ii) recusar ou suspender qualquer solicitação de cadastro já efetivado que esteja em desacordo com as os presentes Termos e condições Gerais, ou que o Cliente tenha se recusado ou omitido informação ou a fornecer documentos adicionais solicitados pelo Universo do Caminhão. O cancelamento ou suspensão de cadastro do Cliente Anunciante implicará, de forma automática, no cancelamento dos anúncios do respectivo Cliente, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento em face do Universo do Caminhão pelo descumprimento das regras de cadastro ou anúncio.
2.5 O Cliente será o único responsável pelas informações, dados e operações em seu cadastro, uma vez que o acesso só será possível mediante sistema de segurança de acesso com a inclusão de seu login e senha sigilosa pessoal e intransferível. O Cliente deverá, imediatamente após sua ciência, notificar o Universo do Caminhão a respeito de qualquer uso não autorizado de seu cadastro, bem como seu acesso não autorizado por terceiros para ações imediatas de suspensão de acesso.
2.6 Em nenhuma hipótese será permitida a sub-rogação da cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se suas qualificações e reputação atingida com o comércio eletrônico).
- Produtos
3.1 O Cliente Anunciante apenas poderá anunciar na plataforma Marketplace produtos que tenham sido adquiridos legalmente por esse diretamente de fornecedores oficiais ou de sua própria produção ("Produtos").
3.2 Os dados dos Produtos anunciados serão fornecidos pelo Cliente Anunciante ao Universo do Caminhão para inclusão no Marketplace. O Cliente Anunciante será responsável pelo envio ao Universo do Caminhão das informações referentes aos Produtos anunciados, tais como preços, se trata-se de Produto novo, original ou marca paralela, com especificação de embalagem, qualificação e funcionalidades do Produto, frete, prazo de entrega, bem como se todos os acessórios fornecidos pelo fabricante acompanham o Produto, tudo no formato estabelecido no ato de solicitação de inclusão do Anúncio.
3.3 Para evidenciação do Produto ao Cliente Adquirente, o Cliente Anunciante deverá incluir imagens, fotografias ou vídeos do Produto oferecido, devendo esses retratar e corresponder de forma exata ao Produto anunciado, sob pena do Cliente Anunciante ser responsável, civil e criminalmente, pela inserção de informações inverídicas e inexatas. O Cliente Anunciante deverá se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros na divulgação de imagens, fotografias e vídeos do Produto.
3.3 O Universo do Caminhão se reserva no direito de não aprovar qualquer imagem, foto ou vídeo referente ao Produto publicado pelo Cliente Anunciante quando estes não se adequarem aos padrões estipulados por esta empresa, sem que seja devida qualquer indenização ao Cliente Anunciante.
3.4 Presumir-se-á que, mediante o fornecimento das características do Produto ao Universo do Caminhão, o Cliente Anunciante manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o Produto oferecido, além de dispor de estoque do Produto para entrega ao Cliente Adquirente.
- Anúncio
4.1 O Cliente Anunciante reconhece ser o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o Universo do Caminhão de toda e qualquer responsabilidade nesse sentido perante o Cliente Adquirente, terceiros, incluindo, a Administração Pública.
4.2 O valor de comercialização do Produto será definido exclusivamente pelo Cliente Anunciante, sem qualquer interferência do Universo do Caminhão, o qual deverá incluir todos os tributos incidentes conforme legislação aplicável.
4.3 O Universo do Caminhão se reserva no direito de não autorizar ou cancelar, sem aviso prévio ao Cliente Anunciante, a inserção ou manutenção de qualquer anúncio pelo mesmo que não esteja de acordo com os presentes Termos e Condições Gerais, sem que seja devida qualquer indenização ao Cliente. O cancelamento do anúncio pelo desacordo aos presentes Termos e Condições Gerais não implicará na obrigação de devolução, pelo Universo do Caminhão ao Cliente Anunciante de qualquer taxa eventualmente paga.
4.4 O Universo do Caminhão não cobra taxa denominada "Taxa de Anúncio" pelo anúncio do produto a ser vendido pelo Cliente Anunciante. O anúncio será publicado pelo Universo do Caminhão mediante aprovação das condições do anúncio para publicação no ambiente do site https://www.universodocaminhao.com.br/ ("Marketplace").
4.5 Após a inserção de anúncio pelo Cliente Anunciante, este deverá optar por uma das modalidades de pagamento disponibilizadas pelo Universo do Caminhão, podendo ser, cartão de crédito, transferência bancária integrada ou boleto bancário.
4.6 Caso o Cliente Anunciante opte pelo pagamento via boleto bancário, o Universo do Caminhão emitirá o boleto de pagamento ao Cliente Anunciante. O boleto de pagamento será disponibilizado ao Cliente adquirente. O Universo do Caminhão não envia boleto de pagamento para o endereço de e-mail do Cliente Anunciante, isentando-se a Universo do Caminhão de qualquer responsabilidade pela realização de pagamento de boletos que o Cliente Anunciante tenha recebido por este meio.
4.7 Será considerado como Anúncio Inativo aquele em que o Cliente Anunciante já tenha completado a solicitação de anúncio ao Universo do Caminhão, com a inserção de todas as informações obrigatórias na forma dos itens "3.1" a "3.4" acima, mas que se encontra pendente qualquer obrigação do Cliente Anunciante com o Universo do Caminhão.
4.8 Será considerado como Anúncio Reprovado aquele em que forem reprovadas pelo Universo do Caminhão as informações inseridas pelo Cliente Anunciante para solicitação de anúncio ao Universo do Caminhão, em razão de falta/obscuridade/contrariedade das/entre as informações obrigatórias, em desatendimento às disposições constantes nos itens "3.1" a "3.4" acima, e/ou à legislação vigente.
4.9 Será considerado como Anúncio Ativo aquele em que o Cliente Anunciante já tenha completado a solicitação de anúncio ao Universo do Caminhão, com a inserção de todas as informações obrigatórias na forma dos itens "3.1" a "3.4" acima e o anúncio tenha sido aprovado e publicado no Marketplace pelo Universo do Caminhão.
4.10 Será considerado como Anúncio Vendido aquele em que foi concluída a venda ao Cliente Adquirente e o produto anunciado não disponha mais de estoque.
4.11 O Anúncio Ativo será mantido e disponibilizado pelo Universo do Caminhão no Marketplace por prazo indeterminado. A Universo do Caminhão se reserva no direito de excluir o Anúncio Ativo caso julgue conveniente sem que seja devida qualquer indenização ao Cliente. Será permitido ao Cliente Anunciante inserir novamente um Produto caso o anúncio seja excluído na forma desta cláusula, mediante novo procedimento de cadastro de produtos.
4.12 O Universo do Caminhão possibilita aos Clientes se contatarem e negociarem entre si, de forma direta. Contudo, o Universo do Caminhão se reserva no direito de moderar a conversa, alterando e/ou suprimindo informações e expressões que estejam em desacordo com o presente termo ou com a finalidade da plataforma. Caso a conversa entre as partes seja moderada pela empresa, aquele que publicou a mensagem eventualmente alterada ou removida receberá uma notificação em seu endereço de e-mail cadastrado, na qual será explicado os motivos das medidas tomadas pelo Universo do Caminhão.
4.12.1 O Universo do Caminhão se reserva no direito de cobrar a taxa de intermediação/comissão a que tem direito por todos os meios legais caso seja constatado que os clientes, após iniciarem as tratativas pela plataforma, finalizaram a operação sem o intermédio da empresa.
4.13 O Universo do Caminhão não garante ao Cliente Adquirente a veracidade das informações dos Produtos fornecidas pelos Cliente Anunciantes e publicadas no Marketplace, não sendo responsável por eventuais incongruências ou inconsistências dessas.
- Pagamento
5.1 O Cliente Anunciante declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado.
5.2 O Universo do Caminhão se reserva no direito de reter os valores pagos pelo Cliente Adquirente pelo período de até 45 (quarenta e cinco) dias. Após tal período, os valores serão repassados ao Cliente Anunciante na forma escolhida por ele previamente.
5.3 O prazo a que se refere a cláusula 5.2 terá o seu início computado 10 (dez) dias após o recebimento do produto pelo Cliente Adquirente.
5.4 O Cliente Anunciante deverá optar por receber os valores referentes à venda concluída em sua conta bancária, a qual deverá ter sido cadastrada na plataforma Marketplace previamente, ou na forma de créditos a serem depositados em seu login.
5.5 Caso o Cliente Anunciante opte por receber os valores em sua conta bancária, será descontado do valor total do percentual a título de taxa de intermediação/comissão conforme termo de adesão assinado entre o Cliente Anunciante a Universo dos Caminhões, nos termos do item 7, bem como os valores referentes à taxa de transferência bancária, se houver.
5.6 O Universo do Caminhão não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre as vendas realizadas por meio da utilização do Marketplace, obrigando-se o Cliente Anunciante que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
- Direito de Arrependimento
6.1 O Cliente Adquirente poderá, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, exercer seu direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias a contar do ato de recebimento do Produto.
6.2 Para exercício do direito de arrependimento, o Cliente Adquirente deverá acessar seu cadastro, clicar na aba Minha Conta>> Marketplace >> Minhas compras e ali abrir disputa em relação à compra a ser cancelada. A solicitação de cancelamento pelo Cliente Adquirente será analisada pelo Universo do Caminhão e, se feita dentro do prazo previsto neste item, o Universo do Caminhão disponibilizará, aos custos do Cliente Anunciante, código dos Correios ou transportadora para devolução do Produto ao mesmo, sendo que tal devolução deverá ser realizada pelo Cliente Adquirente dentro do prazo de validade do referido código de remessa de retorno de mercadorias.
6.3 Após devolução do produto ao Cliente Anunciante, o Universo do Caminhão devolverá os valores pagos pelo Cliente Adquirente. Neste caso, os Clientes autorizam o Universo do Caminhão a transmitir as suas informações e dados à outra parte envolvida na compra e venda.
6.4 O Universo do Caminhão não se responsabiliza por qualquer dano ou avaria que possa existir no produto, antes ou após a entrega. Toda e qualquer discussão acerca do estado do produto deverá ocorrer diretamente entre o Cliente Anunciante e o Cliente Adquirente. No mesmo sentido, estes se comprometem a não responsabilizar o Universo do Caminhão por qualquer ocorrência, seja no âmbito judicial e/ou administrativo.
- Taxa de Intermediação/comissão e repasse de pagamento ao Cliente Anunciante
7.1 O Cliente Anunciante deverá pagar ao Universo do Caminhão uma Taxa de Intermediação/comissão pelas vendas que concluir por meio da utilização do Marketplace, a qual será informada ao Cliente Anunciante no momento da solicitação de inclusão do anúncio. A Taxa de Intermediação/comissão será paga ao Universo do Caminhão somente quando da concretização da venda.
7.2. A Taxa de Intermediação/comissão a que se refere o item anterior será descontada do valor a ser repassado ao Cliente Anunciante pelo Universo do Caminhão em virtude da venda concretizada na plataforma Marketplace, quando este optar por receber, os valores referentes à venda em sua conta bancária.
- Envio do Produto
8.1 Após a concretização da compra e venda, a qual se dará mediante a aprovação do pagamento pelo Universo do Caminhão, esse emitirá uma etiqueta de postagem e a enviará ao Cliente Anunciante no e-mail cadastrado na plataforma.
8.2 O Cliente Anunciante deverá acessar o seu e-mail e imprimir a etiqueta de postagem disponibilizada pelo Universo do Caminhão, bem como a Nota Fiscal anexa à etiqueta de postagem. Após impressas, o Cliente Anunciante deverá se dirigir aos Correios ou solicitar coleta pela transportadora contratada e postar o produto mediante a apresentação da etiqueta de postagem e da Nota Fiscal. NÃO SERÃO ACEITAS POSTAGENS SEM A APRESENTAÇÃO DESTES DOCUMENTOS.
8.3 A etiqueta de postagem será gerada com os dados cadastrados no momento da venda sem a possibilidade de alteração. Dessa forma, é de fundamental importância que o Cliente Anunciante mantenha seus dados atualizados e faça a postagem na mesma cidade do seu cadastro. Postagens feitas em uma cidade diferente poderão não ser aceitas pelos Correios ou transportadora correspondente.
8.4 O Cliente Anunciante terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da emissão da etiqueta de postagem, para postar o produto anunciado e vendido. Caso o Cliente Anunciante perca este prazo, a venda poderá ser cancelada e os valores pagos pelo Cliente Adquirente serão devolvidos.
8.5 O Cliente Anunciante será único e exclusivamente responsável pelo cuidado e adequação da embalagem de envio do produto. O Universo do Caminhão e os Correios/Transportadora não serão responsáveis por eventuais avarias no produto ocorridas durante o transporte caso seja constatado que a embalagem não estava adequada para o transporte do referido produto e/ou caso o produto não seja corretamente acondicionado para o transporte.
8.6 Caso ocorra do produto enviado pelo Cliente Anunciante ser perdido no fluxo postal, este e/ou o Cliente Adquirente deverão comunicar imediatamente o Universo do Caminhão para que este possa tomar as devidas providências junto aos Correios e/ou Transportadora. Destaque-se que o prazo para abertura de reclamação junto aos Correios e/ou Transportadora é de no máximo 30 dias, a contar da postagem do produto, de modo que é responsabilidade do Cliente Adquirente acompanhar a entrega e avisar imediatamente o Universo do Caminhão sobre qualquer problema na entrega, sendo que em caso de omissão e/ou ausência de comunicação pelo Cliente Adquirente, presumir-se-á automaticamente que o produto foi entregue corretamente ao Cliente Adquirente.
8.7 Depois de aberta a reclamação a que se refere o item anterior, os Correios terão até 90 dias para finalizar os procedimentos de averiguação do ocorrido. Caso, ao final do prazo informado, o Produto não seja encontrado, o Universo do Caminhão! restituirá ao Cliente Adquirente os valores pagos e os Correios indenizará o Cliente Anunciante; a indenização corresponderá ao valor declarado na postagem pelo vendedor.
- Penalidades
9.1 O Universo do Caminhão poderá advertir ou suspender, temporária ou definitivamente, o cadastro de um Cliente, ou, ainda, cancelar os seus anúncios, nos seguintes casos: (i) o Cliente descumprir qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais; (ii) se praticar atos considerados fraudulentos ou dolosos; (iii) se não puder ser verificada, por qualquer meio ou forma, a identidade do Cliente ou se qualquer informação fornecida pelo Cliente estiver incorreta; (iv) se o conteúdo de qualquer anúncio ou qualquer outra ação ou atitude do Cliente tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Universo do Caminhão (v) se descumprir as obrigações assumidas com um outro Cliente; ou, de algum modo, sejam considerados ofensivos ou atentatório a algum direito de terceiro.
9.2 A suspensão do Cliente implicará, automaticamente, a suspensão de todos os anúncios ativos existentes em seu nome no Marketplace.
9.3 O Cliente indenizará o Universo do Caminhão, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer dano que esta vier a sofrer em decorrência de ações judiciais promovidas por outros Clientes ou qualquer terceiro, em razão de atos por ele praticados no ambiente de Marketplace ou, ainda, em caso de violação aos presentes Termos e Condições Gerais, de qualquer norma prevista na legislação vigente ou direitos de terceiros.
- Isenção/Limitação de Responsabilidade
10.1 O Universo do Caminhão não será responsável por eventuais vícios e/ou defeitos do sistema de computador/smartphone/aparelho utilizado pelo Cliente ou por quaisquer terceiros para acessar o site. O Universo do Caminhão, ainda, não poderá ser responsabilizado por qualquer dano sofrido pelo Cliente em razão de falhas no seu link de acesso à internet, no sistema ou no servidor por ele utilizado, decorrentes de caso fortuito/força maior e/ou ações de terceiros. Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada ao Universo do Caminhão, ainda, caso algum vírus, malware ou programas maliciosos ataquem os equipamentos do Cliente.
10.2 A existência, quantidade e qualidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados no Marketplace, bem como a sua legitimidade, assim considerado o fato de o produto anunciado pertencer, legalmente, a um Cliente Anunciante, bem como a capacidade para contratar dos Clientes e a veracidade das informações por eles inseridas no Marketplace, não são de responsabilidade do Universo do Caminhão. O Universo do Caminhão não presta garantia por vícios ocultos ou aparentes eventualmente presentes nos produtos objetos das negociações entre os Clientes, sendo cada Cliente o único responsável pelos Produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza no ambiente do Marketplace.
10.3 O Cliente Anunciante é o único responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas perante outros Clientes. Em nenhum caso, o Universo do Caminhão será responsável por qualquer outro dano sofrido ou que possa sofrer um Cliente devido às negociações realizadas ou não realizadas no Marketplace.
10.4. Os Clientes manifestam ciência de que toda oferta e/ou publicidade veiculada no ambiente do Marketplace é de inteira responsabilidade do Cliente Anunciante, não sendo o Universo do Caminhão responsável direta ou indiretamente pela veiculação destas.
10.5 O Universo do Caminhão não garante a veracidade das informações inseridas em publicações ou anúncios de terceiros que apareçam no Marketplace, inclusive aqueles de autoria dos Clientes. Em razão disso, nenhuma responsabilidade poderá ser atribuída ao Universo do Caminhão pela correspondência das informações com a realidade ou, ainda, dos contratos que o Cliente realize com terceiros ou com outros Clientes.
- Direitos de propriedade intelectual
11.1 O cadastro do Cliente e a utilização do Marketplace para transações comerciais não confere ao Cliente o direito de uso ou exploração da marca "Universo do Caminhão", bem como do conteúdo das telas do site, bancos de dados ou arquivos ali existentes. O Cliente declara e aceita que todos esses elementos pertencem exclusivamente ao Universo do Caminhão e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral e propriedade intelectual.
11.2 O Cliente, assim, é civilmente responsabilidade pelos danos que o Universo do Caminhão vier a experimentar em virtude de violação aos dispositivos desta Cláusula, sejam eles diretos e indiretos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, emergentes ou lucros cessantes, além de outros encargos, tais como, mas a eles não se limitando, honorários advocatícios, custas e despesas judiciais e despesas extrajudiciais.
- Resolução de conflitos
12.1 O Universo do Caminhão esclarece que a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça disponibiliza uma plataforma específica para solução de controvérsias de consumo em seu site www.consumidor.gov.br.
12.2 O Universo do Caminhão poderá a qualquer momento criar e desenvolver uma plataforma específica e autônoma para resolução de conflitos no próprio Marketplace. Caso em que os presentes Termos e Condições Gerais serão atualizados com solicitação de anuência do Cliente a estas condições.
- Foro e Legislação
13.1 Os presentes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.2 Fica eleito o foro da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, Brasil como competente para conhecer e julgar eventuais litígios decorrentes dos presentes Termos e Condições Gerais.
- Disposições Finais:
14.1 O Cliente declara e reconhece que nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia, representação comercial ou trabalhista é constituída entre o Universo do Caminhão e o Cliente.
14.2 O Universo do Caminhão não interfere em qualquer negociação ou transação realizada entre os Clientes, tampouco faz ou possui qualquer ingerência sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos Produtos, bem como a veracidade dos anúncios e demais informações inseridas no Marketplace.
14.3 Caso haja quaisquer dúvidas acerca do funcionamento da plataforma Marketplace, os clientes deverão entrar em contato com o Universo do Caminhão por qualquer uma das plataformas de atendimento disponibilizadas pela empresa. Tais plataformas são informadas na página principal do Universo do Caminhão, a qual pode ser acessada pelo link https://www.universodocaminhao.com.br/
14.4 O Universo do Caminhão não possui qualquer tipo de responsabilidade por qualquer tipo de dano que eventualmente ocorra no curso da operação, seja ela subsidiária ou solidária. O Universo do Caminhão! atua como mero intermediário da relação, de modo que não possui qualquer tipo de contato com o produto anunciado em sua plataforma de Marketplace.
14.5 Os CLIENTES se obrigam a isentar o Universo do Caminhão de qualquer responsabilidade no eventual caso de ajuizamento de ação judicial ou reclamação administrativa quando versarem sobre as operações realizadas dentro da plataforma do Marketplace, nos termos dos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Civil. Ainda, no caso de haver sentença condenatória/executória, o cliente que deu causa à ação deverá assumir todo o ônus da sentença, inclusive reembolsando o Universo do Caminhão caso essa efetue o pagamento da condenação ou tenha quaisquer valores bloqueados.
14.6 O CLIENTE se compromete a reembolsar a UNIVERSO DO CAMINHÃO, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados do recebimento de comunicação escrita pelo CLIENTE, dos valores eventualmente por esta suportados decorrentes de sentença judicial transitada em julgado e/ou decisão liminar, seja a título de liquidação e/ou obrigação fixada provisoriamente, por qualquer ato/fato de responsabilidade do CLIENTE sob pena de: a) incorrer em multa moratória de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária positiva do valor do débito, calculada com base no IPCA, publicado pela IBGE, ou outro índice de correção monetária superveniente adotado sem prejuízo das demais cominações legais.
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